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2. Ausência de garantia de resultado
Em observância ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Provimento CFOAB 205/2021, o Escritório não promete, garante ou sugere resultados em qualquer tipo de demanda. Eventuais decisões dependem das circunstâncias fáticas, das provas produzidas e do entendimento do Poder Judiciário ou órgão administrativo competente.
3. Relação cliente-advogado
O envio de mensagens, preenchimento de formulários ou interações nas redes sociais não estabelece relação cliente-advogado. Esta só se forma após análise prévia do caso, aceite expresso por ambas as partes e celebração de contrato escrito de honorários, nos termos da legislação aplicável.
4. Honorários
Os honorários advocatícios obedecem à Tabela mínima da OAB e são definidos individualmente, conforme complexidade, urgência e natureza da demanda, sempre formalizados em contrato.
5. Propriedade intelectual
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